Estas condições regem as vendas e os serviços prestados em atraxtac.com e atraxknives.com. Contêm as informações previstas no artigo 13.º da Lei polaca dos Direitos dos Consumidores, de 30 de maio de 2014 (Dz.U. 2014, posição 827).
Vendedor e entidade gestora: AtraxTac, ul. Planty 16/39, Radom, Polónia. A mesma morada aplica-se à correspondência e aos envios. Telefone: +48 692 555 373. E-mail: shop@atraxtac.com. Inscrição na CEIDG, NIP 9482125442, REGON 146218823.
§ 1. Definições
A Loja é o sítio onde se celebram por via eletrónica contratos de venda ou de prestação de serviços. Nas relações com consumidores aplica-se a referida lei de 30 de maio de 2014. O Cliente é a pessoa singular ou coletiva, ou entidade com capacidade jurídica, que celebra ou pretende celebrar um contrato ou utiliza os serviços do sítio. O Consumidor é a pessoa singular que atua com fins que não estão diretamente ligados à sua atividade empresarial ou profissional, nos termos do Código Civil polaco.
Produto é o bem ou serviço disponibilizado na Loja. Um produto CUSTOM é fabricado por encomenda individual. As Condições correspondem ao presente regulamento. O contrato de venda é celebrado à distância através da Loja. A encomenda é a declaração eletrónica ou telefónica da vontade de contratar um produto ou serviço. A newsletter envia informações comerciais e publicitárias para o endereço indicado pelo interessado.
§ 2. Disposições gerais
O vendedor realiza vendas a retalho e presta serviços eletrónicos. Estas condições definem os direitos e obrigações das partes. Basta um dispositivo com acesso à Internet, um sistema operativo e navegador comuns e um endereço de e-mail ativo. Não são permitidas compras anónimas ou sob pseudónimo nem o envio de conteúdos ilícitos, incluindo pelos formulários. O vendedor é sujeito passivo de IVA, emite um documento por cada venda e apresenta os preços com impostos incluídos.
§ 3. Serviços eletrónicos
O serviço principal permite encomendar com ou sem conta. Os serviços eletrónicos são gratuitos e as compras são pagas. Para receber a newsletter, indique o nome e um e-mail ativo e confirme a subscrição através da ligação recebida. Cada mensagem permite cancelar a subscrição.
A conta é facultativa, gratuita e tem duração indeterminada. É criada ou acedida após verificação do e-mail mediante um código de utilização única, sem palavra-passe pessoal. Pode pedir o encerramento em shop@atraxtac.com. Os registos legalmente exigidos podem ser conservados conforme a política de privacidade. Uma conta normal não exige informação profissional. A candidatura ao programa Service é independente e o desconto exige aprovação manual.
O vendedor pode pôr termo ao serviço de conta com efeitos imediatos se a utilização violar a lei, os bons costumes ou as Condições, nomeadamente por perturbar a Loja ou a utilização por terceiros, fornecer dados pessoais falsos ou enviar conteúdos ilícitos, obscenos, ofensivos, discriminatórios ou que incitem à agressão ou ao ódio.
É necessário um computador ou dispositivo multimédia ligado à Internet, e-mail e navegador atualizado com cookies e JavaScript ativos. O vendedor aplica medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar o funcionamento e proteger os dados de acessos e alterações não autorizados. Comunique anomalias ou interrupções para shop@atraxtac.com, indicando nome, apelido, morada de correspondência, natureza e data do problema. O vendedor responde por e-mail no prazo de 14 dias após a receção.
§ 4. Encomendas
Pode encomendar a qualquer hora como convidado ou com conta, que pode criar durante a compra. Selecione os produtos e, se aplicável, as variantes, adicione-os ao carrinho, abra o carrinho e preencha os dados da encomenda. Leia as Condições e a política de privacidade. A aceitação é voluntária mas necessária para encomendar. Prima o botão que indica a obrigação de pagamento.
Após o pagamento, regressa à confirmação na Loja. Nesse momento o contrato é celebrado e é enviada a confirmação por e-mail. Deve fornecer dados verdadeiros e responde por dados falsos. O vendedor não tem de os verificar sistematicamente, mas pode suspender o processamento se forem incorretos ou houver dúvidas fundadas. Contacta-o por telefone ou e-mail para permitir esclarecimentos. Se não o puder contactar, prestará esclarecimentos quando voltar a contactá-lo.
§ 5. Entrega, pagamento e recolha
Enviamos para a Polónia e outros países por transportadoras ou serviços postais. A DHL Parcel / Parcel Connect serve a Polónia e os destinos abrangidos na UE. Fora da UE utilizamos a DHL Express. Salvo indicação expressa, os portes gratuitos não abrangem a DHL Express fora da UE. O custo, normalmente a cargo do comprador, é apresentado ao encomendar e pode ser estimado indicando país, região e código postal.
Fora da UE, o país de destino, a alfândega ou a transportadora podem impor direitos aduaneiros, impostos de importação, custos de desalfandegamento, de intermediação ou outros encargos locais. Salvo indicação expressa, não estão incluídos no preço do produto nem nos portes pagos à AtraxTac e ficam a cargo do destinatário. A AtraxTac não controla nem garante o respetivo valor. Antes de encomendar, consulte as regras de importação do país de destino. O vendedor declina responsabilidade por apreensão aduaneira, sem prejuízo dos direitos imperativos do cliente.
O pagamento em linha precede o processamento. Os meios indicados incluem PayPal (PayPal Polska Sp. z o.o., ul. E. Plater 53, 00-113 Warszawa), Przelewy24 (PayPro S.A., ul. Pastelowa 8, 60-198 Poznań), cartões Visa, American Express ou Mastercard e transferência em linha através do operador disponível. O vendedor pode limitar os meios disponíveis e exigir pré-pagamento total ou parcial. Na transferência antecipada, o pagamento deve ser feito em 3 dias após a celebração do contrato, salvo acordo em contrário. No processo de pagamento em linha com redirecionamento para o operador, a encomenda é cancelada se o pagamento não for registado em 30 minutos. Os cartões-oferta regem-se pelo anexo 3. Por cada encomenda é emitido e enviado por e-mail o respetivo documento contabilístico.
§ 6. Processamento da encomenda
A encomenda feita nos termos do § 4 é confirmada por e-mail. O vendedor inicia a preparação e expedição após receber o pagamento. A encomenda considera-se processada quando está pronta para expedição. Para artigos em stock, a preparação e expedição demoram, no máximo, 5 dias úteis após a receção do pagamento. As encomendas individuais têm um prazo indicado no momento da encomenda. A produção CUSTOM demora geralmente de 2 a 4 semanas, podendo chegar a 6, acrescidas do trânsito da transportadora. O vendedor envia confirmação por e-mail quando inicia a expedição.
§ 7. Livre resolução pelo consumidor
Como pedir uma devolução
Para organizar uma devolução, escreva para shop@atraxtac.com e identifique a encomenda. Morada para devolução: AtraxTac, ul. Planty 16/39, Radom, Polónia. Acondicione os artigos de forma segura. Não aceitamos envios à cobrança.
Direito legal de livre resolução
Se beneficiar do direito legal de livre resolução numa compra à distância, pode comunicar-nos a sua decisão, sem indicar o motivo, nos 14 dias de calendário seguintes à receção do bem. O prazo conta-se a partir da data em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, toma posse do bem. Basta enviar a declaração antes de terminar o prazo. Pode fazer uma declaração inequívoca por correio eletrónico ou postal. O formulário é facultativo.
Formulários de livre resolução: Polaco (PDF) · Inglês (PDF).
Envie os artigos sem demora injustificada e, o mais tardar, 14 dias de calendário após comunicar a decisão, salvo se nos tivermos oferecido para os recolher. Os custos diretos de devolução ficam a seu cargo, exceto se tivermos acordado suportá-los ou se a lei determinar outra coisa.
Efetuamos o reembolso sem demora injustificada e, no máximo, 14 dias de calendário após recebermos a sua declaração de livre resolução. Salvo se nos tivermos oferecido para recolher os bens, podemos reter o reembolso até os recebermos ou até nos apresentar comprovativo do envio, consoante o que ocorrer primeiro. Reembolsamos os pagamentos recebidos, incluindo, quando aplicável, o custo da nossa modalidade de entrega normal mais económica. Utilizamos o meio de pagamento original, salvo acordo expresso para utilizar outro que não implique custos adicionais para si.
Entre as exceções legais podem encontrar-se bens produzidos segundo as suas especificações ou claramente personalizados, bens perecíveis, bens selados por motivos de higiene cujo selo tenha sido retirado após a entrega e gravações áudio ou vídeo ou programas informáticos selados cujo selo tenha sido retirado após a entrega. Para conteúdos digitais sem suporte material, a exceção só se aplica se estiverem reunidas as condições legais relativas ao consentimento, ao reconhecimento da perda do direito e à confirmação.
Devoluções voluntárias e encomendas CUSTOM
Para uma devolução voluntária, contacte-nos nos 14 dias seguintes à entrega e apresente um comprovativo de compra. O artigo deve estar por usar, sem danos, completo e no estado em que foi recebido. As configurações CUSTOM padrão selecionadas no nosso configurador podem ser devolvidas nestas condições nos 14 dias seguintes à entrega.
Esta opção exclui as modificações individuais irreversíveis e os produtos feitos segundo instruções específicas do cliente. Por exemplo, gravações de texto, imagens, ficheiros ou logótipos indicados pelo cliente, serrilha pedida pelo cliente e modelos feitos ou modificados de acordo com os seus desenhos, medidas ou especificações.
Numa devolução voluntária, enviamos uma mensagem depois de recebermos e verificarmos o artigo. Se a devolução for aprovada, reembolsamos o meio de pagamento original no prazo de 14 dias úteis após a aprovação. O banco ou a entidade emissora do cartão poderá demorar mais algum tempo a registar o crédito.
Defeitos e outros direitos legais
Os artigos feitos à mão podem apresentar ligeiras variações de forma ou cor. Esta política voluntária não limita os direitos imperativos em caso de defeito ou falta de conformidade dos bens. Quando se aplica a lei polaca, as disposições sobre consumidores das secções 7 e 8 das nossas condições também abrangem, ao abrigo do artigo 7aa da Lei dos Direitos dos Consumidores, o empresário em nome individual cuja compra esteja relacionada com a sua atividade mas não tenha caráter profissional para essa pessoa.
§ 8. Conformidade, reclamações e garantias
O vendedor deve entregar um produto conforme e responde pela falta de conformidade de bens, conteúdos e serviços digitais. Aplicam-se, entre outras, as disposições do capítulo 5a da Lei polaca dos Direitos dos Consumidores e do Código Civil. Aos contratos anteriores a 1 de janeiro de 2023 aplicam-se as disposições do Código Civil sobre garantia por defeitos então em vigor. Comunique o defeito e indique a solução pretendida ou apresente a respetiva declaração. Formulários facultativos de reclamação: Formulário em polaco (PDF) · Formulário em inglês (PDF). O vendedor responde pelo mesmo meio nos 14 dias seguintes à receção.
Quando o fabricante concede uma garantia comercial, é ele o garante. As condições e os serviços autorizados constam do documento de garantia ou da ficha do produto. A reclamação pode ser apresentada diretamente ao serviço autorizado. Dentro dos limites do direito imperativo, uma característica conhecida na celebração do contrato ou um defeito de pouca importância pode influenciar os meios de reação, em especial a resolução. As peças artesanais podem apresentar pequenas variações de forma e cor. Mantêm-se as garantias legais aplicáveis.
§ 9. Promoções
A Loja pode oferecer descontos em valor ou percentagem sobre produtos, sobre o artigo mais barato na compra de determinada quantidade de artigos abrangidos ou sobre os portes, pelo canal indicado. Os artigos e condições constam da página da promoção ou da newsletter. Pode ser necessário um código. Um conjunto promocional já encomendado não pode ser dividido. A desistência de um conjunto referida no § 8 aplica-se ao conjunto e não a artigos isolados, sem prejuízo dos direitos imperativos. As promoções não são acumuláveis salvo disposição em contrário. Podem vigorar por um prazo determinado, até nova indicação ou até se esgotarem as existências ou a quantidade indicada.
§ 9a. AtraxTac Service
O programa voluntário da AtraxTac reconhece quem protege e presta auxílio. Não implica patrocínio, apoio ou parceria oficial das instituições referidas.
Podem candidatar-se militares, polícias, bombeiros (incluindo voluntários que participam em missões de socorro), outros profissionais de segurança pública e forças da ordem, incluindo unidades de intervenção, profissionais de saúde e socorro e agentes ou militares reformados. É necessário ter 18 anos. A participação é individual e destina-se a compras pessoais. Exclui distribuição, revenda e compras entre empresas.
Crie uma conta de cliente ou entre com o código de utilização única recebido por e-mail. Preencha o formulário para profissionais no ativo ou reformados com o mesmo endereço. Indique o nome, grupo profissional, situação e instituição atual ou anterior. Forneça apenas informações verdadeiras e necessárias. Não divulgue informação classificada nem operacional.
A AtraxTac analisa manualmente o pedido e o perfil. A conta, o código, o e-mail profissional ou uma declaração não bastam, por si só. O desconto aplica-se após a aprovação. Entre na conta aprovada e confirme o valor antes de pagar.
Antes da aprovação ou numa nova verificação justificada, a AtraxTac pode pedir prova proporcional de vínculo, emprego, serviço ou reforma. Acorda-se o método individualmente, por exemplo confirmação por e-mail profissional, declaração institucional ou apresentação de documento sem guardar cópia integral. Não envie cópias não solicitadas de documentos de identificação ou cartões profissionais, números nacionais ou de documentos, dados de saúde ou informação desnecessária por e-mail normal ou no formulário. Não copie documentos cuja reprodução seja restrita.
Os participantes aprovados beneficiam de 10% nos artigos elegíveis de KNIVES, CUSTOM e E.T., incluindo a bainha Kydex do NFORCE vendida em separado. Excluem-se os portes, os serviços adicionais comprados à parte (incluindo gravação e serrilha) e os restantes acessórios. Um acabamento ou serrilha já incluído integra o preço do artigo elegível. A conta aprovada mostra o valor final antes do pagamento.
O desconto não é acumulável com descontos de produto, encomenda ou portes. Não é convertível em dinheiro, transmissível ou aplicável retroativamente. Comunique divergências para shop@atraxtac.com. Mantêm-se os direitos de reclamação.
Comunique alterações que afetem a elegibilidade. Se a situação não puder ser verificada, os dados forem falsos, houver partilha do benefício ou compras para revenda, a AtraxTac pode recusar, suspender ou retirar a elegibilidade para encomendas futuras. Pode apresentar esclarecimentos e provas em shop@atraxtac.com. As decisões são tomadas por uma pessoa.
A participação é facultativa. Uma conta normal e uma compra sem desconto não exigem a indicação da profissão ou da entidade empregadora. A newsletter é independente e facultativa. Informa sobre produtos e promoções e a subscrição não concede, por si só, um desconto.
O tratamento de dados é explicado na política de privacidade. Pode sair do programa ou apresentar uma reclamação em shop@atraxtac.com. A AtraxTac responde no prazo de 14 dias após a receção. Mantêm-se os direitos legais dos consumidores, a responsabilidade imperativa do vendedor e os direitos decorrentes de contratos já celebrados.
§ 10. Resolução extrajudicial de litígios
O vendedor aceita submeter litígios contratuais a mediação. As partes acordam as respetivas condições. O consumidor pode recorrer a um provedor municipal ou distrital do consumidor, a uma associação de defesa do consumidor ou a um tribunal arbitral permanente de consumo. Pode ainda pedir ao inspetor regional da Inspeção do Comércio a abertura de mediação. O serviço polaco de concorrência e proteção do consumidor identifica os meios extrajudiciais e as entidades autorizadas em polubowne.uokik.gov.pl. A utilização depende do procedimento aplicável e não impede o recurso ao tribunal competente.
§ 11. Dados pessoais
O vendedor identificado no início é o responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), da Lei polaca de Proteção de Dados de 10 de maio de 2018 e das restantes normas aplicáveis. Os dados necessários à encomenda, à conta ou a uma candidatura AtraxTac Service são tratados para diligências a pedido do cliente e para execução do contrato. As obrigações legais de conservação e os interesses legítimos, incluindo prevenção da fraude e exercício ou defesa de direitos, podem constituir outras bases. A newsletter é facultativa e requer consentimento separado.
O fornecimento de dados é facultativo, mas os necessários são indispensáveis à prestação do respetivo serviço. A situação profissional só é pedida para o programa Service. A Shopify e os prestadores de pagamento, entrega e comunicações podem tratar dados como explicado na política de privacidade, que descreve categorias, finalidades, bases jurídicas, destinatários, transferências internacionais, conservação, direitos e reclamações junto da autoridade de controlo. Contacto: shop@atraxtac.com.
§ 12. Disposições finais
O vendedor pode criar ou retirar ofertas e promoções e alterar preços sem prejudicar direitos adquiridos. As Condições podem ser alteradas por motivos importantes, incluindo mudanças legislativas ou tecnológicas. Aos contratos já celebrados aplicam-se as condições em vigor na data da celebração. O contrato é celebrado em polaco e rege-se pelo direito polaco. Esta escolha não priva o consumidor da proteção imperativa do país de residência habitual se o vendedor dirigir a atividade para esse país e o contrato se inserir nessa atividade.
Estas Condições não excluem os direitos imperativos do consumidor. Em caso de conflito prevalece a lei. Nas matérias omissas aplicam-se, em especial, o Código Civil polaco de 23 de abril de 1964, o RGPD de 27 de abril de 2016, a Lei polaca de Proteção de Dados de 10 de maio de 2018, a Lei de Propriedade Industrial de 30 de junho de 2000, a Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos de 4 de fevereiro de 1994 e a Lei dos Direitos dos Consumidores de 30 de maio de 2014, com as respetivas alterações. Uma disposição ilegal, nula ou inexequível é afastada na medida exigida. As restantes continuam em vigor.
Os nomes dos produtos destinam-se a identificá-los e podem estar protegidos pela propriedade industrial. As fotografias originais do sítio estão protegidas por direitos de autor e não podem ser copiadas sem autorização da entidade gestora. As partes procurarão uma solução amigável, incluindo por mediação. Na falta de acordo será competente o tribunal comum aplicável. Informações: prawakonsumenta.uokik.gov.pl e polubowne.uokik.gov.pl.
Os anexos 1, 2 e 3 integram as Condições. O texto atualizado está disponível em Condições da loja, pode ser copiado e impresso a qualquer momento e deve ser lido antes da compra. Se não aceitar novas condições, pode cessar a qualquer momento o serviço de conta, eliminando a conta ou enviando ao vendedor uma declaração de cessação pela forma que escolher.